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REP 7/2016
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Verde 11/05/2016
Ementa
Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2016 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 7/2016.Publique-se. DCD de 06/12/16.PÁG 68 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 7/2016, pelo Partido Verde, que: "Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar".
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 12/05/16 PÁG 105 COL 01.
28/06/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do Processo nº 6/2016.
• Sorteio da lista tríplice para escolha do relator. Foram sorteados os Deputados: Zé Geraldo (PT/PA), Wellington Roberto (PR/PB) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
05/07/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado o Deputado Wellington Roberto como relator.
06/07/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• O Deputado Wellington Roberto declinou da relatoria.
10/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Realizado novo sorteio, foram sorteados os Deputados Odorico Monteiro (PROS/CE), João Carlos Bacelar (PR/BA) e Silas Câmara (PRB/AM).
17/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado o Deputado Odorico Monteiro (PROS/CE) como relator do Processo.
31/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do relator, Deputado Odorico Monteiro.
04/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Odorico Monteiro pela admissibilidade da Representação.
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Concedida vista (2 dias úteis) ao Deputado Sandro Alex.
10/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 COETICA, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
08/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Início da discussão.
• Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Laerte Bessa, Capitão Augusto e Ricardo Izar.
• Encerrada a discussão.
09/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Em votação, o Parecer Preliminar do relator, Deputado Odorico Monteiro foi rejeitado com 11 votos contrários e 1 favorável.
• Designado o Deputado Marcos Rogério para proferir o Parecer Preliminar Vencedor.
• Em votação, o Parecer Preliminar Vencedor pelo arquivamento da Representação 7/2016 foi aprovado com  9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
01/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado todo o original do Processo à SGM para providências, por meio do Ofício nº 227/16-CEDPA/P.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 227/16,  do  Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDPA, encaminhando a  Representação n. 7/2016, do Partido Verde, em desfavor do  Deputado JAIR BOLSONARO. Informa, ainda, que aquele colegiado em reunião ordinária realizada no dia 9 de novembro de 2016,  aprovou o Parecer Preliminar vencedor do Deputado Marcos Rogério, determinando o arquivamento da referida Representação por falta de justa causa e ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial.
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 7/2016.Publique-se. DCD de 06/12/16.PÁG 68 COL 01.
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 06/12/2016)
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada