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PL 5246/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2297/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 11/05/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Indexação
Alteração, Código Penal, pena, roubo, utilização, arma de fogo, arma de brinquedo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-2297/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5246/2016, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
 
".
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2297/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 79 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5246/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-2297/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária