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PL 4369/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hermes Parcianello - PMDB/PR 07/04/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a  condução, na via pública, de trator ou equipamento automotor  destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, deverá  ser submetido a exame de direção veicular específico, sendo conferida permissão para dirigir; exigindo que o trânsito dos veículos acima citados, quando não atendam aos limites de peso e dimensões do contran, deverá ser comunicado a autoridade da  circunscrição sobre a via com quarenta horas de  antecedência, utilizando sinalizador próprio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Apense-se ao PL-7127/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7127/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002 (vide PL 7127/02).
Apensados
Apensados ao PL 4369/1998 (35)
PL 524/1999; PL 816/1999; PL 817/1999; PL 1466/1999; PL 2273/1999; PL 2837/2000; PL 4391/1998 (1), PL 212/1999; PL 4452/1998; PL 4458/1998; PL 4465/1998; PL 4710/1998; PL 4718/1998; PL 4870/1998; PL 3931/2000; PL 4228/2001; PL 5080/2001; PL 4885/2001; PL 5724/2001; PL 6976/2002; PL 7452/2002; PL 7391/2002; PL 7283/2002; PL 939/2003; PL 1012/2003; PL 2715/2003; PL 3412/2004; PL 6478/2006; PL 6699/2006; PL 513/2007; PL 1156/2007; PL 2525/2007; PL 3370/2008; PL 3372/2008 (1), PL 3597/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4369/1998, pelo Dep. Hermes Parcianello, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DP RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
• Apense-se a este o PL 4391/1998.
09/05/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12009 COL 01.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 4452/1998.
• Apense-se a este o PL. 4458/1998.
• Apense-se a este o PL. 4465/1998.
18/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
19/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: O5 SESSÕES.
29/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o pl. 4710/1998.
08/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 4718/1998.
13/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 4870/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0177 COL 01.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.
29/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
07/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 816/1999.
• Apense-se a este o PL. 817/1999.
16/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99 E PL. 817/99, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E PL. 4458/98, APENSADOS.
21/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
29/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP WANDERLEY MARTINS.
20/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99 E PL. 817/99, APENSADOS, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E
PL. 4458/98, APENSADOS, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-118/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 524/99, A ESTE.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 524/1999. DEFERIDO OF P-118/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 1466/1999.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99, PL. 817/99, APENSADOS; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E
PL. 4458/98, PL. 524/99 E PL. 1466/99, APENSADOS E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4431/98 E PL. 2273/99, A ESTE.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2273/99, A ESTE, E INDEFERINDO A APENSAÇÃO DO PL. 4431/98 AO MESMO.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL. 2837/00.
23/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEUTON LIMA.
27/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA,  A ESTE E AOS PL.  4391/98, 212/99, 4452/98, 4465/98, 4710/98,  4718/98, 816/99 E 817/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS  PL. 4870/98, 4458/98, 524/99, 1466/99, 2273/99 E 2837/00,
APENSADOS.
31/07/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00.
10/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3931/2000.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4228/2001.
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA,  A ESTE E AOS PL.  4391/98, 212/99, 4452/98, 4465/98, 4710/98,  4718/98, 816/99 E 817/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS  PL. 4870/98, 4458/98, 524/99, 1466/99, 2273/99 E 2837/00,
APENSADOS.
28/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação do PL-3931/2000, apensado, e pela rejeição do PL-4228/2001, apensado.
06/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista concedida ao Deputado Ary Kara.
13/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4885/2001.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5080/2001.
05/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Ary Kara).
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5724/2001.
12/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
01/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL-212/1999, do PL-816/1999, do PL-817/1999, do PL-3931/2000, do PL-4391/1998, do PL-4452/1998, do PL-4465/1998, do PL-4710/1998, e do PL-4718/1998, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-524/1999, do PL-1466/1999, do PL-2273/1999, do PL-2837/2000, do PL-4458/1998, do PL-4870/1998, do PL-4228/2001, do PL-4885/2001, do PL-5080/2001, e do PL-5724/2001, apensados.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6976/2002.
03/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-7127/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7127/02.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7283/2002.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7391/2002.
• Apense-se a este o PL 7452/2002.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-939/2003.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1012/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2715/2003.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3412/2004.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6478/2006.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6699/2006.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-513/2007.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1156/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2525/2007.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3370/2008.
• Apense-se a este o PL-3372/2008.
• Apense-se a este o PL-3370/2008.
• Apense-se a este o PL-3372/2008.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002 (vide PL 7127/02).
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 7.127/02, principal, em face do arquivamento deste.