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PL 4369/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hermes Parcianello - PMDB/PR 07/04/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a  condução, na via pública, de trator ou equipamento automotor  destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, deverá  ser submetido a exame de direção veicular específico, sendo conferida permissão para dirigir; exigindo que o trânsito dos veículos acima citados, quando não atendam aos limites de peso e dimensões do contran, deverá ser comunicado a autoridade da  circunscrição sobre a via com quarenta horas de  antecedência, utilizando sinalizador próprio.
Indexação
Alteração, Código de Transito Brasileiro, exigencia, motorista, trator, veiculos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, realização, exame de habilitação, permissão para dirigir, limitação, peso, dimensão, veiculo automor,  notificação, autoridade, local, circunscrição, transito, trafego, via publica, rodovia, obrigatoriedade, utilização, sinalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Apense-se ao PL-7127/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7127/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002 (vide PL 7127/02).
Apensados
Apensados ao PL 4369/1998 (35)
PL 524/1999; PL 816/1999; PL 817/1999; PL 1466/1999; PL 2273/1999; PL 2837/2000; PL 4391/1998 (1), PL 212/1999; PL 4452/1998; PL 4458/1998; PL 4465/1998; PL 4710/1998; PL 4718/1998; PL 4870/1998; PL 3931/2000; PL 4228/2001; PL 5080/2001; PL 4885/2001; PL 5724/2001; PL 6976/2002; PL 7452/2002; PL 7391/2002; PL 7283/2002; PL 939/2003; PL 1012/2003; PL 2715/2003; PL 3412/2004; PL 6478/2006; PL 6699/2006; PL 513/2007; PL 1156/2007; PL 2525/2007; PL 3370/2008; PL 3372/2008 (1), PL 3597/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4369/1998, pelo Dep. Hermes Parcianello, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DP RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Apense-se a este o PL 4391/1998.
09/05/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12009 COL 01.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 4452/1998.
Apense-se a este o PL. 4458/1998.
Apense-se a este o PL. 4465/1998.
18/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
19/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: O5 SESSÕES.
29/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o pl. 4710/1998.
08/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 4718/1998.
13/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 4870/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0177 COL 01.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.
29/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
07/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 816/1999.
Apense-se a este o PL. 817/1999.
16/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99 E PL. 817/99, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E PL. 4458/98, APENSADOS.
21/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 06 99.
29/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP WANDERLEY MARTINS.
20/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99 E PL. 817/99, APENSADOS, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E
PL. 4458/98, APENSADOS, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-118/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 524/99, A ESTE.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 524/1999. DEFERIDO OF P-118/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 1466/1999.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 4391/98, PL. 212/99, PL. 4452/98, PL. 4465/98,
PL. 4710/98, PL. 4718/98, PL. 816/99, PL. 817/99, APENSADOS; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4870/98 E
PL. 4458/98, PL. 524/99 E PL. 1466/99, APENSADOS E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4431/98 E PL. 2273/99, A ESTE.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2273/99, A ESTE, E INDEFERINDO A APENSAÇÃO DO PL. 4431/98 AO MESMO.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 2837/00.
23/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEUTON LIMA.
27/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA,  A ESTE E AOS PL.  4391/98, 212/99, 4452/98, 4465/98, 4710/98,  4718/98, 816/99 E 817/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS  PL. 4870/98, 4458/98, 524/99, 1466/99, 2273/99 E 2837/00,
APENSADOS.
31/07/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00.
10/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3931/2000.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4228/2001.
25/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA,  A ESTE E AOS PL.  4391/98, 212/99, 4452/98, 4465/98, 4710/98,  4718/98, 816/99 E 817/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS  PL. 4870/98, 4458/98, 524/99, 1466/99, 2273/99 E 2837/00,
APENSADOS.
28/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação do PL-3931/2000, apensado, e pela rejeição do PL-4228/2001, apensado.
06/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Ary Kara.
13/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4885/2001.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5080/2001.
05/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Ary Kara).
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5724/2001.
12/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
01/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL-212/1999, do PL-816/1999, do PL-817/1999, do PL-3931/2000, do PL-4391/1998, do PL-4452/1998, do PL-4465/1998, do PL-4710/1998, e do PL-4718/1998, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-524/1999, do PL-1466/1999, do PL-2273/1999, do PL-2837/2000, do PL-4458/1998, do PL-4870/1998, do PL-4228/2001, do PL-4885/2001, do PL-5080/2001, e do PL-5724/2001, apensados.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6976/2002.
03/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7127/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7127/02.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7283/2002.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7391/2002.
Apense-se a este o PL 7452/2002.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-939/2003.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1012/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2715/2003.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3412/2004.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6478/2006.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6699/2006.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-513/2007.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1156/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2525/2007.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3370/2008.
Apense-se a este o PL-3372/2008.
Apense-se a este o PL-3370/2008.
Apense-se a este o PL-3372/2008.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002 (vide PL 7127/02).
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 7.127/02, principal, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4369/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/1998 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DP RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2000 DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2273/99, A ESTE, E INDEFERINDO A APENSAÇÃO DO PL. 4431/98 AO MESMO.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
05/09/2002 Apense-se ao PL-7127/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7127/02.