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PL 5240/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4970/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 10/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Indexação
Critério, cessão de crédito, precatório, pagamento, empréstimo, financiamento, débito, utilização, cartão de crédito, arrendamento mercantil, autorização, consignação em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-4970/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5240/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento".
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4970/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 76 COL 01.
21/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4970/2016
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4970/2016
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5240/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-4970/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária