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PL 5229/2016
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 10/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.
Indexação
Alteração, Lei da TV Paga, proibição, prestador de serviço, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, inserção, mensagem, cobrança, débito, suspensão, interrupção, serviços,  programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-4664/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5229/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 4.786/2016, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5229/2016, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida".
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4664/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 67 COL 01.
28/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4786/2016, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 5229/2016".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5229/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 4.786/2016, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do do RICD
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 181/16 - COPER solicitando a devolução deste.
26/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5229/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2016 Apense-se à(ao) PL-4664/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5229/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4786/2016 => PL 4664/2016 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 28/06/2016 Antonio Bulhões Requer a retirada de tramitação do PL 5229/2016.