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REC 136/2016 |
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Recurso |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jovair Arantes - PTB/GO |
09/05/2016 |
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Ementa |
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Recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88 |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2016 |
Plenário (PLEN)
Prejudicado, com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Recurso nº 136/2016, em virtude da revogação da decisão proferida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015.
DCD de 11/05/16 PÁG 208 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 136/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88
". |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4435/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do RECURSO nº 136, de 2016, contra decisãoda Presidência da Câmara que anulou autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88". |
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10/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria sobre a mesa. |
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Prejudicado, com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Recurso nº 136/2016, em virtude da revogação da decisão proferida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015.
DCD de 11/05/16 PÁG 208 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 136/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4435/2016 => REC 136/2016 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/05/2016 |
Jovair Arantes |
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Requer regime de urgência para a apreciação do RECURSO nº 136, de 2016, contra decisãoda Presidência da Câmara que anulou autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88. |
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