REQ 96/2016 CCJC => PL 7224/2014

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7224/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rogério - DEM/RO

09/05/2016

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade da referida proposição, em razão da aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de idêntico teor, convertido na Lei nº 13.231, de 28 de dezembro de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 96/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade da referida proposição, em razão da aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de idêntico teor, convertido na Lei nº 13.231, de 28 de dezembro de 2015".

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Com fundamento nos arts. 163, I, e 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.224/2014.

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Arquivado