Imprimir

PL 5204/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5172/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe 06/05/2016
Ementa
Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2016 Apense-se à(ao) PL-5172/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
15/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5204/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010, que: "Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica".
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5172/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5172/2016
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 282 COL 01.
05/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5281/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016".
11/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5333/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.281/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.281/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016, 5.172/2016 e 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se ao primeiro subscritor."
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.333/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.333/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.130/2016 e 5.204/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
11/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 172/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Nos termos regimentais, recorremos da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação solicitada no Requerimento nº 5.333/2016".
13/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
15/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.