EMR 1 CVT => PL 5251/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5251/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tenente Lúcio - PSB/MG

06/05/2016

Ementa

Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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