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MPV 724/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13335/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/05/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.
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05/05/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (44) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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05/05/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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10/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 173/16-CN, de 11/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 724/16 e o calendário para sua tramitação |
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27/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 32, de 24/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 724, de 2016, por sessenta dias (DOU de 27/06/2016 - Página 1). |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente da Comissão Mista.
Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado. |
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10/08/2016 |
Comissão Mista da MPV 724/2016 (MPV72416) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2016, pela Comissão Mista da MPV 724/2016, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais". |
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11/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016. |
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Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016. |
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Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental". |
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12/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01. |
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16/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão). |
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22/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01. |
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23/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P. |
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25/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 423/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01. |
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20/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 450/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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