Imprimir

PEC 215/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 05/05/2016
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/05/2016
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2016, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e outros, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM)".
06/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/16 PÁG 40 COL 01.
06/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 215/16
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/16 PÁG 359 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015