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PL 4366/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 16/12/1993
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Explicação da Ementa
Inclui nos crimes resultantes de preconceitos, os de origem, sexo, idade, estado civil, ou de quaisquer outras formas de discriminação; aumenta as penalidades se o agente cometer o crime impelido por racismo ou por motivação mediante promessa de paga ou recompensa.
Indexação
Alteração, Lei Anti-Racismo, inclusão, sexo, origem, nacionalidade, idade, estado civil,  discriminação de gênero, pena de reclusão,  impedimento, apresentação, dificuldade, aquisição, venda, locação, imóvel residencial, imóvel comercial, recusa, atendimento, hospital, maternidade, pronto socorro, agravação penal, lesão corporal grave, morte.  
_Definição, crime inafiançáel, crime imprescritível, pena, discriminação racial, cor.  
_Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, discriminação racial, promessa, pagamento, recompensa, penalidade, prazo em dobro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/1995 DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/1993 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. BENEDITA DA SILVA
18/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 01 94 PAG 607 COL 02.
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
13/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
26/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/05/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4366-A/93.
DCN1 07 06 94 PAG 8833 COL 02.
07/12/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
07/03/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ERALDO TRINDADE - EMENDAS 01 E 03;
DEP JOÃO THOME - EMENDA 02.
07/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.
16/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ENIO BACCI (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA EMENDA 03.
19/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 4366-B/93.
DCD 26 06 96 PAG 18185 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4366/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/01/1994 DESPACHO INICIAL A CCJR.
07/03/1995 DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.
PL 4366/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4366/1993 Parecer do Relator 13/04/1994 JOSE ABRAO Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4366/1993 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 4366/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição