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PL 5193/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5546/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2016) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo - SD/RJ |
05/05/2016 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5546/2019 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5193/2016 (3) |
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PL 10136/2018 (2), PL 2862/2019 (1), PL 5082/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo.
09/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5193/2016, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". |
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18/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 48 COL 01. |
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES) |
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06/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação. |
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23/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Manato, subscrito pelo deputado Diego Garcia. |
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30/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia. |
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07/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico D'angelo. |
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15/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6106/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5193, de 2016, que acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis ás instituições previdenciárias'.
". |
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03/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Manato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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25/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10136/2018, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "
Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando a instituição financeira entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas; tipificando delitos, agravando penas, estabelecendo bloqueio de bens e valores, e responsabilizando com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos em práticas criminosas.
". |
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07/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10136/2018. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10136/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) |
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27/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo. |
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil. |
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13/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Dra. Soraya Manato |
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Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo. |
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Alexandre Padilha. |
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01/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer proferido pela relatora Dep. Dra. Soraya Manato |
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Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10136/2018, PL-2862/2019 apensadas. |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-5546/2019. |
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24/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5546/2019 |
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/10/19 PÁG 597, Letra A. |
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