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PL 5192/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 187/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

05/05/2016

Ementa

Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2016

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2101/2011e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)

Apensados

Apensados ao PL 5192/2016 (23)

PL 2101/2011 (21), PL 2215/2011 (19), PL 2355/2011 (15), PL 2380/2011, PL 2909/2011 (5), PL 7127/2014, PL 4545/2019 (1), PL 5942/2019, PL 1780/2021, PL 1450/2022, PL 5646/2013, PL 635/2015 (5), PL 4861/2019 (3), PL 1094/2023 (1), PL 3884/2023, PL 4701/2024, PL 2951/2022, PL 11137/2018, PL 6887/2013 (1), PL 3776/2019, PL 11102/2018, PL 5885/2016; PL 2026/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

-

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

-

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 591/2016, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem".

05/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5192/2016, pelo Senado Federal, que: "Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem".

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2101/2011e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2101/2011.

20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) CFT tendo em vista haver parecer ao PL 2101/11, apensado: da CMADS, pela aprovação dos de nºs 2101/11, 2355/11, 6887/13, 5646/13 e 635/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2215/11, 2380/11, 2909/11 e 7127/14, apensados (relator: DEP. EDUARDO BOLSONARO); e da CDEIC, pela aprovação dos de nºs 2355/11, 6887/13, 2380/11, 2909/11, 5646/13, 635/15 e 7127/14, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 2101/11 e 2215/11, apensados, (relator: DEP. MAURO PEREIRA).

20/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2215/2011, PL-2355/2011, PL-2380/2011, PL-2909/2011, PL-5646/2013, PL-6887/2013, PL-7127/2014, PL-635/2015, PL-2101/2011 apensadas.

20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 47 COL 01.

30/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

13/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8229/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016".

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.229/2018, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.229/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.535/2017 do Projeto de Lei n. 2.215/2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.192/2016. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2017: à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

17/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 401/2018, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PL nº 5.192, de 2016".

26/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado ao Min. Fazenda

14/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1912/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2022, do Projeto de Lei nº 5.192, de 2016. ".

03/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1442/2024 (Requerimento), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.470 de 2022".

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2026/2024.

•

Apensação da proposição PL-2026/2024 à proposição PL-5192/2016.

04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4701/2024 à proposição PL-4861/2019.