|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REC 132/2016 => PL 7406/2014 |
|
|
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI |
|
|
Situação: |
|
|
|
Tramitação Finalizada |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 7406/2014 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jerônimo Goergen - PP/RS |
04/05/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/05/2016 |
À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proferida Decisão da Presidência, conforme o seguinte teor: "Trata-se do Recurso n. 132/2016, interposto pelo Senhor Deputado GERÔNIMO GOERGEN contra decisão em Questão de Ordem proferida na reunião ordinária de 26 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.406/2014
....
De igual maneira, portanto, a ata, no momento da votação, justamente por não ser uma proposição, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Ora, o próprio artigo 185, em seu caput e § 1º, fala em "votação das proposições em geral", de onde também se depreende que não haverá verificação de votação das atas.Com base nessas razões, nego provimento ao Recurso n. 132/2016..." |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações". |
|
|
|
|
|
12/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à PL740614 |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/16 PÁG 97 COL 01. |
|
|
|
|
|
12/05/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
|
|
• |
Recebimento pela PL740614. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Proferida Decisão da Presidência, conforme o seguinte teor: "Trata-se do Recurso n. 132/2016, interposto pelo Senhor Deputado GERÔNIMO GOERGEN contra decisão em Questão de Ordem proferida na reunião ordinária de 26 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.406/2014
....
De igual maneira, portanto, a ata, no momento da votação, justamente por não ser uma proposição, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Ora, o próprio artigo 185, em seu caput e § 1º, fala em "votação das proposições em geral", de onde também se depreende que não haverá verificação de votação das atas.Com base nessas razões, nego provimento ao Recurso n. 132/2016..." |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
REC 132/2016 => PL 7406/2014 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/05/2016 |
À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. |
|
|
|
|