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PL 5179/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13639/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/05/2016
Ementa
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13639/2018. DOU 27/03/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5179/2016, pelo Poder Executivo, que: "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas".
Apresentação da Mensagem n. 141/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas'".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 315 COL 01.
02/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
05/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com emenda,  pela rejeição das Emendas de nºs  1, 2,  3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 todas de 2016, e pelo envio de indicação ao poder Executivo referente às referidas emendas.
06/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, a pedido.
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, pela aprovação parcial da Emenda 10/2016 da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas  1/16 a 9/16 e 11/16, todas da CTASP.
30/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ademir Camilo (PTN-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 208 COL 01, Letra A.
12/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
13/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2016)
14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Indicação nº 2940/2016 ao Poder Executivo (OF. P. 057/2016 CTASP - anexo).
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 2940/2016, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Sugere o envio de projeto de lei visando a criação de conselho de fiscalização profissional específico para a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho".
28/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5179/2016, das Emendas de 1 a 11/2016, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto com as Emendas da CTASP.
Recebido informativo da CONOF.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Henrique Lustosa () e Dep. Andres Sanchez (PT-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 192 COL 01, Letra B.
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 161/2017, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que 'Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas' e seus apensados".
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Esperidião Amin que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados.
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS)
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada no dia 24/08/2017, com os seguintes convidados: Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques, Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Wilson Wanderlei Vieira, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC; Edemar Amorim, Representante da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos - FEBRAE; Wilson Wanderlei Vieira, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC; Ricardo Nerbas, Representante da Organização Internacional dos Técnicos - OITEC; Jesse Barbosa Lira, Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico - ABETI; Vitório Alves Freitas, Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG; e Antônio Tiago da Silva, Representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - SINTAGRI
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentaliade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Giovani Cherini
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10/2016 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Carlos Aleluia.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação pelo Processo Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Jones Martins, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 726 COL 01, Letra C.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 257/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 5179/2016, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". DCD de 06/10/17, PÁG 212 COL 01.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/10/2017 13:58:00.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7400/2017, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), que: "Requer retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 257, de 2017".
05/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7401/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7402/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7403/2017, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7404/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7405/2017, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7406/2017, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e César Halum (PRB-TO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7407/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7408/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7409/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7410/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7411/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
05/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7412/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016.
".
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7413/2017, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7414/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
05/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7415/2017, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
09/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido os Requerimentos n. 7.400 a 7.415, todos de 2017, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro os Requerimentos n. 7.400 a 7.415, todos de 2017, de retirada de assinaturas do Recurso n. 257/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.179/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.436/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 257/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1231/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Reclamação n. 10/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Com fulcro no art. 199, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constatada a inexatidão na Redação Final do PL nº 5.179 - D, de 2016,  requeiro  que seja apreciada pela Mesa e determinada a devida correção, visto que a Emenda de Redação nº 1, alterou o sentido do texto original e aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
13/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Reclamação n. 11/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Reclamação contra inexatidão na redação final no PL nº  5179-D, de 2016, com base no artigo 199 do Regimento Interno da Camara dos Deputados".
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1368/2017/SGM-P.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Reclamação  n. 10/2017, conforme o seguinte teor:  "Julgo prejudicada a Reclamação n. 10/2017, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por perda superveniente de objeto, considerado o encaminhamento da redação final do Projeto de Lei n. 5.179/2016 ao Senado Federal. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
Despacho exarado na Reclamação n. 11/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicada a Reclamação n. 11/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o encerramento da tramitação do Projeto de Lei n. 5.179/2016 na Câmara dos Deputados e sua remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 1368/2017/SGM-P, em 14 de novembro de 2017.Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 215/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13639/2018. DOU 27/03/18 PÁG 01 COL 01.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  298/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.