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PL 5169/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Floriano - DEM/RJ

04/05/2016

Ementa

"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários".

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, garantia, imunidade tributária,     aquisição, bens, produtos, incorporação, patrimônio,  Instituição de ensino, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2016

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5169/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: ""Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários"".

18/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 40 COL 01.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

17/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5169/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2016

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária