PL 5159/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG

04/05/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 5.159/2016, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

12/02/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

06/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação.

20/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

26/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.

04/12/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5159/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".

18/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 256 COL 01.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)

08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

03/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

23/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

06/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação.

20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 263 COL 01, Letra A.

03/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2017)

11/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

02/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

03/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação.

12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

26/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do Relator

03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do Relator

06/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

13/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)

19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela aprovação.

17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.

23/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)

27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Ramalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

26/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.

14/08/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulão, em razão de aprovação de Requerimento Inversão de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

26/08/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Perda de poder conclusivo nos termos do art. 24, II, g do RICD

23/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/12/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 5.159/2016, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

03/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 796, Letra B.

12/02/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.