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PDC 358/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 04/05/2016
Ementa
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 358/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 358/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 109 COL 01. VOL I/II.
31/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016".
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".
27/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
25/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.
03/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
11/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
23/01/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
04/04/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)
25/04/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado General Girão (PSL-RN).
• Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela aprovação.
12/06/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)
17/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado General Girão (PSL-RN).
• Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela prejudicialidade.
10/10/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• À SGM, Ofício n.º 346/2019 comunicando prejudicialidade.
• Devolução à CCP
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 346/2019,  da  CAPADR, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 358/2016, nos termos do disposto no art. 164, I, do RICD.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 358/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2019)
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2019 19:58:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado