Dê-se ao inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1984, que se busca inserir pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................
....................................................................................
IX - furto (art. 155), roubo (art. 157), receptação (art. 180) e contrabando (art. 334-A) de defensivo agrícola.
..........................................................................."(NR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).