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SBT 2 CTASP => PL 3991/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3991/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 04/05/2016
Ementa
Altera a redação do art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).