Imprimir

PL 5145/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 04/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, repasse, multa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), energia elétrica, agente, infração, promoção, melhoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 15/07/17 PÁG 114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5145/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 68 COL 01. VOL I/II.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
25/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela rejeição.
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Luiz Sérgio
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Sérgio, contra o voto do Relator Primitivo, Dep. João Carlos Bacelar, que passou a constituir Voto em Separado.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 06/07/17, PÁG 899 COL 01, Letra A. VOL II.
06/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2017 21:00:00. Não foram apresentados recursos.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 15/07/17 PÁG 114 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5145/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5145/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CME => PL 5145/2016 Voto em Separado 30/05/2017 João Carlos Bacelar Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação.
PRV 1 CME => PL 5145/2016 Parecer Vencedor 28/06/2017 Luiz Sérgio Parecer Vencedor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 5145/2016 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Sérgio, contra o voto do Relator Primitivo, Dep. João Carlos Bacelar, que passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela rejeição.