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PL 5143/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Sales - PRB/RJ 03/05/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização.
Indexação
Alteração, Código de Mineração, procedimento, pesquisa de minério, propriedade particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5143/2016, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
17/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/16 PÁG 234 COL 01.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
25/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.
19/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Designada Relatora-Substituta, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG).
Parecer da Relatora-Substituta, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação, nos termos do Parecer do Primitivo Relator, Deputado Bilac Pinto.
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Dâmina Pereira
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 19/05/17, PÁG 2327 COL 01, Letra A. VOL III.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5143/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5143/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5143/2016 Parecer do Relator 11/04/2017 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 5143/2016 Parecer do Relator 17/05/2017 Dâmina Pereira Parecer da Relatora-Substituta, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação, nos termos do Parecer do Primitivo Relator, Deputado Bilac Pinto.
PAR 1 CME => PL 5143/2016 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora-Substituta, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação, nos termos do Parecer do Primitivo Relator, Deputado Bilac Pinto.