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PL 2955/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 29/06/1992
Ementa
ALTERA OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA MILITAR.
Explicação da Ementa
FIXANDO O PRAZO EM 10 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, PRISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 04 06 92 PAG 12169 COL 02.
29/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
29/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14944 COL 02.
05/08/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17823 COL 01.
RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 06 08 92 PAG 17825 COL 02.
23/10/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
25/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
08/12/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN, PELA REJEIÇÃO. (PL. 2955-A/92). DCN1 29 01 93 PAG 2118 COL 01.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES, DE 18 A 24 12 92. DCN1 18 12 92 PAG 27233 COL 02.
26/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.