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PL 5136/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1744/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PRB/SP |
03/05/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que as embalagens dos produtos fumígenos derivados ou não do tabaco contenham informação sobre as substâncias tóxicas liberadas pela fumaça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2016 |
Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015 |
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19/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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29/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5136/2016 (1) |
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PL 2287/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5136/2016, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, Dispõe
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.....................................................................
§ 3º As embalagens e os maços de todos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com exceção dos destinados à exportação, e o material de propaganda referido no caput deste artigo conterão:
I - a advertência mencionada no § 2º acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem;
II - informação sobre as substâncias tóxicas liberadas na fumaça."(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
". |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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17/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/16 PÁG 231 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. |
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20/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015 |
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07/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2287/2023. |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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19/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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29/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada. |
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