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PL 5132/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7302/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - PMDB/PB 03/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12965, de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5132/2016 (1)
PL 5183/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5132/2016, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 310 COL 01.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5183/2016.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.