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PDC 351/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 114/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Filho - PSDB/ES 03/05/2016
Ementa
Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Explicação da Ementa
Susta a exigência  de exame toxicológico de larga janela de detecção.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, exame toxicológico, motorista,  transporte de passageiro,  transporte de carga, veículo automotor, reboque.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PDC-114/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PDC 351/2016 (2)
PDC 384/2016; PDC 416/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 351/2016, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-114/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-384/2016.
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-384/2016 apensada.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 343 COL 01.
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-416/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 351/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PDC-114/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária