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PL 5130/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Arruda - PMDB/PR 03/05/2016
Ementa
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Explicação da Ementa
Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária  de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, direitos, consumidor, exclusão, sanção, provedor de acesso, internet, suspensão,  software aplicativo, aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp, proibição,   atividade, infração, recusa, fornecimento, dados, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2016 Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
Apensados
Apensados ao PL 5130/2016 (9)
PL 5172/2016 (1), PL 5204/2016; PL 5176/2016; PL 5318/2016; PL 5529/2016; PL 5530/2016; PL 6061/2016; PL 6236/2016; PL 1061/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5130/2016, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014".
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-5172/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5176/2016.
Em razão da apensação do PL 5204/2016 ao PL 5172/2016, apensado a este PL 5130/2016, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação em Plenário.
19/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5204/2016, PL-5172/2016, PL-5176/2016 apensadas.
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 251 COL 01.
20/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2016)
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2016.
02/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5529/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5530/2016.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4990/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. ".
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6061/2016.
05/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5281/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016".
11/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5333/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6236/2016.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.281/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.281/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016, 5.172/2016 e 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se ao primeiro subscritor."
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.333/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.333/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.130/2016 e 5.204/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
13/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.702/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.702/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.204/2016 e n. 5.130/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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22/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI cópia do Ofício nº 409/2018-CN.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2019.
07/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
15/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
04/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
14/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinícius Poit.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vinícius Poit e Gustavo Fruet.
Aprovado o Requerimento.
21/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Vinícius Poit, subscrito pelo Dep. Cezinha de Madureira.
Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.
01/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
02/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
09/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5130/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2016 Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5130/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5130/2016 Parecer do Relator 07/05/2019 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
SBT 1 CCTCI => PL 5130/2016 Substitutivo 07/05/2019 Gustavo Fruet
PRL 2 CCTCI => PL 5130/2016 Parecer do Relator 04/07/2019 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
SBT 2 CCTCI => PL 5130/2016 Substitutivo 04/07/2019 Gustavo Fruet
PRL 3 CCTCI => PL 5130/2016 Parecer do Relator 01/10/2019 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
SBT 3 CCTCI => PL 5130/2016 Substitutivo 01/10/2019 Gustavo Fruet
PL 5130/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4990/2016 => PL 5130/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/08/2016 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
REQ 5281/2016 => PL 5130/2016 Requerimento de Desapensação 05/10/2016 Fernando Francischini Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016.
REQ 5333/2016 => PL 5130/2016 Requerimento de Desapensação 11/10/2016 Aelton Freitas Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016.
REQ 5702/2016 => PL 5130/2016 Requerimento de Desapensação 13/12/2016 Julio Lopes Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016.