| PDC 348/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 03/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, decreto federal, homologação, demarcação, terras indígenas, Peruíbe (SP), São Paulo (Estado). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2016 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDC 348/2016 (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 349/2016; PDC 350/2016; PDC 354/2016; PDC 972/2018 (1), PDC 1093/2018; PDL 71/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 101 COL 01. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CDHM o Memorando nº 176/16 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-972/2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-71/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 348/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2016 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2016 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 348/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4666/2016 => PDC 348/2016 | Requerimento de Apensação | 14/06/2016 | Dilceu Sperafico | Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||