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PL 4354/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 31/03/1998
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.
Explicação da Ementa
Obrigando os veiculos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares a instalarem recipientes para deposito de lixo e material descartavel.
Indexação
Alteração, Código Transito Brasileiro, obrigatoriedade, veiculo automotor, passageiro, instalação, deposito, lixo, lixeira,  produto descartavel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/1998 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 04 98 PAG 9743 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/04/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 04 98 PAG 9743 COL 02.
04/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP LUIZ GUSHIKEN.
05/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA.
29/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER DO RELATOR FAVORAVEL, DEP NILTON CERQUEIRA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 4441/98, APENSADO.
12/08/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4441/98 E PL. 4556/98, APENSADOS.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4441/98 E PL. 4556/98, APENSADOS.
04/11/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,  DEP NILTON CERQUEIRA,  A ESTE,
E CONTRARIO AOS PL. 4441/98 E PL. 4556/98, APENSADOS.
(PL. 4354-A/98).
DCD 26 01 99 PAG 3813 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0176 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARY KARA.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-4441/1998, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL-4556/1998, apensado.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4441/1998, PL-4556/1998 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
• Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Itamar Serpa.
• Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
02/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Itamar Serpa
29/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Helenildo Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4441/1998, e do PL 4556/1998, apensados, sendo os dois primeiros na forma dos respectivos substitutivos e o último com emenda supressiva.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4441/1998, com substitutivo; e do PL 4556/1998, com emenda, apensados.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
25/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43608 COL 02, Letra B.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011): Projeto de Lei nº 4.354/1998, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.441 e 4.556, de 1998, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's 4.441/98 e 4.556/98 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1408/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 298/11/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4354/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1998 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 4354/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4354/1998 Parecer do Relator 09/11/2005 Helenildo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4441/1998, e do PL 4556/1998, apensados, sendo os dois primeiros na forma dos respectivos substitutivos e o último com emenda supressiva.
PRL 2 CCJC => PL 4354/1998 Parecer do Relator 04/06/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4441/1998, com substitutivo; e do PL 4556/1998, com emenda, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 4354/1998 Substitutivo 04/06/2008 Hugo Leal Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
PAR 1 CCJC => PL 4354/1998 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4441/1998, com substitutivo; e do PL 4556/1998, com emenda, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 4354/1998 Redação Final 15/09/2011 Marçal Filho
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4354/1998 Parecer do Relator 12/08/1998 NILTON CERQUEIRA PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4441/98 E PL. 4556/98, APENSADOS.
PAR 1 CVT => PL 4354/1998 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Viação e Transportes