Imprimir

MSC 176/2016
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 219/2016
Acessória de:
PL 5124/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/04/2016
Ementa
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 176/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal'.
".