Imprimir

PL 5120/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1849/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caio Narcio - PSDB/MG 28/04/2016
Ementa
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a recusa do cancelamento de contrato solicitado pelo consumidor inadimplente.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, recusa, fornecedor, cancelamento, contrato, solicitação, consumidor, inadimplente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2016, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 306 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5120/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade