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PL 5113/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1159/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Squassoni - PRB/SP |
28/04/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". |
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Explicação da Ementa |
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Adota medidas para impedir a discriminação das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos pelos Planos de Saúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, discriminação, idoso, procedimento, oferta, plano de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/08/2019 |
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5113/2016 (5) |
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PL 2320/2019; PL 2770/2019 (1), PL 1596/2024; PL 3453/2020; PL 5766/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5113/2016, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que: "Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
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04/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1992/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 35 COL 01. |
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06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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30/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015". |
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31/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.992/2015, de seu apenso, o Projeto de Lei n. 5.113/2016, e do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. ". |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2320/2019. |
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2019. |
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25/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1810/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016. ". |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente]. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3453/2020. |
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08/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1485/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a
retirada de coautoria do projeto de lei N°
5113, de 2016, que altera a Lei n. 9.656, de
03 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à
saúde”
". |
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11/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1.485/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5766/2023. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1596/2024 à proposição PL-2770/2019. |
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03/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5113/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2016 |
Apense-se à(ao) PL-1992/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/08/2019 |
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente]. |
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PL 5113/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5143/2016 => PL 1992/2015 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
30/08/2016 |
Marco Tebaldi |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015. |
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REQ 1810/2019 |
Requerimento de Apensação |
25/06/2019 |
Ossesio Silva |
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Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016. |
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REQ 1485/2021 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
08/07/2021 |
Celso Russomanno |
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Requer, nos termos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a
retirada de coautoria do projeto de lei N°
5113, de 2016, que altera a Lei n. 9.656, de
03 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à
saúde”.
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