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PL 5107/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6518/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 27/04/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2016 Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5107/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 34 COL 01.
06/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.