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PL 5107/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6518/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 27/04/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), escolha, síndico, assembléia, administração, condomínio, prazo, renovação, requisito, condômino, pessoa jurídica, fixação, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2016 Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5107/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 34 COL 01.
06/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5107/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2016 Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária