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PL 4348/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-ackel - PPB/MG 31/03/1998
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reformula o procedimento do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, antes Juizado de Pequenas Causas.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, autorização, citação, registro, correspondência, proibição, admissão, sentença condenatória, quantia, ausência, liquidez, assessoramento, juiz, contador, garantia, exigência, depósito, valor, condenação, prestação de garantia, caução fidejussória, interposição, admissibilidade, recurso judicial.  
_execução da sentença, alienação compulsoria, bens, juiz, autorização, credor, venda, preço, avaliação, facultatividade,
remissão, pagamento, parcelamento, caução, hipoteca, embargos,
proibição, efeito suspensivo, ausencia, bens penhoraveis, desconto na fonte, rendimento, trabalhador, limitação, percentual, salario, direitos, exequente, escolha, foro, possibilidade, conversão, deposito, penhora, dessapossamento, bens moveis, inexistencia, possibilidade, cobrança, devedor, extinção, processo judicial, justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10502 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
17/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10502 COL 02.
23/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP GERSON PERES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0176 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
19/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ZULAIE COBRA.
09/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Fim de Prazo
->Tipo: Emendas ao Substitutivo
->Número: 49/2000
->Status: Quantidade informada
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4348/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 4348/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4348/1998 Substitutivo 09/10/2000 Zulaiê Cobra
PRL 1 CCJC => PL 4348/1998 Parecer do Relator 09/10/2000 Zulaiê Cobra PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.