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PL 5070/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 303/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS |
26/04/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/05/2016 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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29/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação.
29/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 501/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências', para assegurar tratamento tarifário isonôrnico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças". |
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26/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5070/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças". |
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03/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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04/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 459 COL 01. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ) |
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12/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016) |
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25/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT) |
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14/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação. |
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29/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 710 COL 01, Letra A. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) |
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04/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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