|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5067/2016 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Origem: |
|
|
|
|
|
|
PLS 741/2015 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG |
26/04/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/10/2016 |
Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5067/2016 (17) |
|
|
PL 3707/2015 (14), PL 3816/2015 (2), PL 966/2019, PL 4655/2020, PL 3931/2015 (4), PL 384/2019 (1), PL 5170/2019, PL 1296/2022, PL 3199/2023, PL 4286/2016 (1), PL 358/2019, PL 6370/2016 (2), PL 3667/2019, PL 2566/2022, PL 3909/2021; PL 5513/2016; PL 6007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (26) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
29/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo.
13/06/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
13/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado.
09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 495/2016, do Senado Federal, que comunica que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que 'cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente', para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente', para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". |
|
|
|
|
|
26/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". |
|
|
|
|
|
03/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3707/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2015. |
|
|
|
|
|
04/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 459 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Em razão da apensação do PL 4286/2016, de autoria de Comissão Externa, ao PL 3707/2015, a este apensado, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. |
|
|
|
|
|
24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CMADS o Memorando nº 152/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5279/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a apensação do PL 5513/2016 ao PL 5067/2016". |
|
|
|
|
|
05/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2016. |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] |
|
|
|
|
|
25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CMADS o Mem. nº 269/16 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.513/16 e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/06/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 318 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019 apensadas. |
|
|
|
|
|
28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6007/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado. |
|
|
|
|
|
27/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019, PL-966/2019, PL-3667/2019, PL-5170/2019, PL-6007/2019, PL-4655/2020, PL-3909/2021, PL-1296/2022, PL-2566/2022, PL-3199/2023 apensadas. |
|
|
|
|
|
10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/08/2023, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|