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| PL 5062/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Cabo Sabino - PR/CE | 26/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, infração gravíssima, operadora de telefonia móvel, ausência, instalação, bloqueador, telefone celular, estabelecimento penal, descumprimento, multa, reincidência, suspensão, comercialização, linha telefônica | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 – 17h19 – 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5062/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 453 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-2688/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7610/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 5.062. de 2016, que 'Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais'. ". |
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| • | Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 5.062. de 2016, que "Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando corno infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqucadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.019/2015 e ao Projeto de Lei n. 5.062/2016 para determinar suas desapensações do PL 5.437/2013 e do PL 2.688/2015 respectivamente.Por conseguinte, determino a apensação do PL 5.062/2016 ao PL 3.019/2015 e a distribuição da matéria às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Esclareço, por oportuno, que a matéria se encontra pronta para pauta em Plenário, posto que já recebeu parecer da Comissão Especial da qual faziam parte a CCTCI e a CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 – 17h19 – 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 3019/2015 (Principal), em face da aprovação do PL 3019/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5062/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2016 | Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.019/2015 e ao Projeto de Lei n. 5.062/2016 para determinar suas desapensações do PL 5.437/2013 e do PL 2.688/2015 respectivamente.Por conseguinte, determino a apensação do PL 5.062/2016 ao PL 3.019/2015 e a distribuição da matéria às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Esclareço, por oportuno, que a matéria se encontra pronta para pauta em Plenário, posto que já recebeu parecer da Comissão Especial da qual faziam parte a CCTCI e a CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 – 17h19 – 336ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5062/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2017 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 5.062. de 2016, que "Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais". |
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