PDC 344/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 343/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rotta - PMDB/AM

26/04/2016

Ementa

Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização, operadora, banda larga fixa, Serviço de Comunicação, Multimídia (SCM), adoção, franquia, internet, consumo, plano, serviços.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2016

Apense-se à(ao) PDC-343/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 344/2016, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo".

03/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-343/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

04/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PDC-343/2016

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PDC 343/16, e no DCD de 05/05/16 PÁG 492 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 344/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2016

Apense-se à(ao) PDC-343/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária