PDC 343/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Marx Beltrão - PMDB/AL | 26/04/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 343/2016 (3) | ||||||||||||||||||||||||
PDC 344/2016; PDC 347/2016; PDC 404/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 17/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. 25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 343/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". | |||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-344/2016. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-347/2016. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 490 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-404/2016. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8481/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão. ". |
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27/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 8481/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 343/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) | |||||||||||||||||||||||
09/01/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Dep. Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Roberto Alves. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016, PDC-404/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/10/19 PÁG 188, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||