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PDC 343/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PMDB/AL 26/04/2016
Ementa
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autorização, operadora, banda larga fixa, internet, limitação, franquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados.
Apensados
Apensados ao PDC 343/2016 (3)
PDC 344/2016; PDC 347/2016; PDC 404/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 17/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.


25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados.


Tramitação
Data Andamento
26/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 343/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo".
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PDC-344/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-347/2016.
04/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016 apensadas.
04/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 490 COL 01.
10/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-404/2016.
29/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
11/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8481/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão.
".
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8481/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 343/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
02/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o projeto reconstituído.
16/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
09/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
17/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
26/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cezinha de Madureira.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Cezinha de Madureira.
Aprovado o requerimento.
03/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira.
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Dep. Cezinha de Madureira.
Aprovado o requerimento.
10/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Roberto Alves.
12/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
14/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina.
Aprovado o Requerimento.
21/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Cezinha de Madureira.
Encaminhou o Requerimento o Dep. Cezinha de Madureira.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Proferido o parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016, PDC-404/2016 apensadas.
02/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/10/19 PÁG 188, Letra A.
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e  404/2016, apensados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 343/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 343/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 343/2016 Parecer do Relator 05/12/2019 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e  404/2016, apensados.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 343/2016 Parecer do Relator 17/06/2019 Angela Amin Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
PAR 1 CCTCI => PDC 343/2016 Parecer de Comissão 25/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
PDC 343/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8481/2018 => PDC 343/2016 Requerimento de Reconstituição de proposição 24/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão.