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PL 5057/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 566/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Omar Aziz - PSD/AM |
20/04/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, matrícula, escola pública, educação infantil, ensino fundamental, aluno, ausência, certidão de nascimento, notificação, Conselho Tutelar, juiz, Ministério Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2016 |
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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07/11/2018 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
12/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas.
07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda.
10/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5057/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". |
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22/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 486/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2015, de autoria do Senador Omar Aziz, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de ceertidão de nascimento". |
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27/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/04/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 791 COL 01. |
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02/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002". |
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20/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o memorando nº 145/16 solicitando devolução deste. |
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23/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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27/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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28/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM) |
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14/11/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação. |
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07/12/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista à Deputada Margarida Salomão. |
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13/12/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/06/2017 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/04/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Átila Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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18/06/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) |
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12/07/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. |
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07/11/2018 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/11/18 PÁG 304 COL 01, Letra A. |
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24/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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09/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roman |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 80, Letra B. |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2391/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Antonio Brito (PSD/BA) e André Figueiredo PDT, que "REQ DE URGÊNCIA AO PL nº 5.057/2016 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5057/2016 Emendas apresentadas |
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PL 5057/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2016 |
Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/06/2016 |
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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PL 5057/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5057/2016 |
Parecer do Relator |
09/10/2019 |
Evandro Roman |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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PRL 2 CCJC => PL 5057/2016 |
Parecer do Relator |
12/11/2019 |
Roman |
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Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 5057/2016 |
Parecer de Comissão |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5057/2016 |
Parecer do Relator |
14/11/2016 |
Átila Lins |
|
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 5057/2016 |
Parecer do Relator |
12/07/2018 |
Danrlei de Deus Hinterholz |
|
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. |
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|
PAR 1 CE => PL 5057/2016 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. |
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PL 5057/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4587/2016 => PL 6824/2002 |
Requerimento de Desapensação |
02/06/2016 |
Pauderney Avelino |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002. |
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REQ 2391/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/08/2023 |
Antonio Brito |
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REQ DE URGÊNCIA AO PL nº 5.057/2016 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento. |
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