PLP 270/2016

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 164/2018

Origem:

PLS 316/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

20/04/2016

Ementa

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.

26/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

20/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

28/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/04/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01.

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

16/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.

27/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
".

28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A.

13/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

03/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

03/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.

04/07/2018

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).

06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.

13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.342/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.

26/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado