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PL 5055/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 45/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romário - PSB/RJ 20/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola pública, escola privada, obrigatoriedade, matrícula, aluno com deficiência, proibição, cobrança, taxa extra, garantia,  projeto pedagógico, educação inclusiva.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), estabelecimento de ensino, notificação compulsória, Conselho Tutelar, Conselho de Educação , Ministério Público, violação, direitos,  aluno com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2020 Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5055/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
22/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 483/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2015,  de autoria do Senador Romário, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoslecente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 199 COL 01.
05/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
06/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
30/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 09:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
• Aprovado o Parecer.
31/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra A.
09/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
10/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD.
26/12/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2017)
12/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Ana Perugini, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
30/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2019)
15/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
28/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra B.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
19/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 289/2020, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
• Apresentação do Requerimento n. 288/2020, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
04/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].
05/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 27/20 à CCJC - devolução do PL 5055/16 em razão de novo despacho.
12/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
13/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
28/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Enio Verri.
08/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Enio Verri).
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 237, Letra C.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
21/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2  da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus Ananias.
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra D.
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5055/2016    Emendas apresentadas
PL 5055/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/03/2020 Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].
PL 5055/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5055/2016 Parecer do Relator 02/04/2024 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
PRL 2 CCJC => PL 5055/2016 Parecer do Relator 21/08/2025 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2  da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CCJC => PL 5055/2016 Parecer de Comissão 07/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 5055/2016
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 5055/2016 Parecer do Relator 29/04/2019 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
SBT 2 CE => PL 5055/2016 Substitutivo 29/04/2019 Felipe Rigoni
PAR 1 CE => PL 5055/2016 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
SBT-A 1 CE => PL 5055/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/06/2019 Comissão de Educação Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5055/2016 Parecer do Relator 28/06/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CFT => PL 5055/2016 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 5055/2016 Parecer do Relator 07/07/2016 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CPD => PL 5055/2016 Parecer de Comissão 30/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
PL 5055/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 5055/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 02/09/2025 Felipe Francischini Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5055/2016
RPD 2 CCJC => PL 5055/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5055/2016
RPD 3 CCJC => PL 5055/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 288/2020 Requerimento de Redistribuição 19/02/2020 Fausto Pinato Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).