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PL 5052/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14234/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal Superior Eleitoral 20/04/2016
Ementa
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14234/2021. DOU 04/11/21 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1529/2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha, para apreciação dos membros das Casas do Congresso Nacional, proposta de projeto de lei aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhada da respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
20/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5052/2016, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que: "Cria cargos efeivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 188 COL 01.
20/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
23/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016)
23/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4509/2016, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 5052, de 2016".
07/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
06/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 111 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
09/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 924 COL 01, Letra B.
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 469 COL 01, Letra C.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2017)
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2017 13:53:00. Não foram apresentados recursos.
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 831/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2017/PS-GSE.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 587/2021 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14234/2021. DOU 04/11/21 PÁG 06 COL 01.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 650/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5.052/2016).