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PL 5051/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7302/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 20/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Explicação da Ementa
Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, imposição, limite, dados, banda larga fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5051/2016 (1)
PL 5157/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5051/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 188 COL 01.
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5157/2016.
31/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6633/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5051/2016 que altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que es-tabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra-sil do Projeto de Lei n° 7302/2010".
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.633/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.633/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.051/2016 e 7.302/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5051/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5051/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6633/2017 => PL 7302/2010 Requerimento de Desapensação 31/05/2017 Laudivio Carvalho Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5051/2016 que altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que es-tabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra-sil do Projeto de Lei n° 7302/2010.