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PL 5045/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1866/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 19/04/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), exceção, redução, prazo determinado, transferência, domicílio eleitoral, título eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-1866/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5045/2016, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.
 
".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1866/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 789 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-1866/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade