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PL 5038/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4982/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 18/04/2016
Ementa
Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e  o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 5038/2016 (1)
PL 5827/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5038/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e  o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 177 COL 01.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5827/2016.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4982/2016
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).